REsp 2153482 - DECISAO

REsp 2153482 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria decisiva — a existência de interrupção do prazo prescricional em razão da propositura da execução coletiva — depende de análise fático-probatória do conjunto dos autos; o reexame dessa matéria é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não é possível modificar o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de prescrição.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA; Recorridos: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Recorrente

substituídos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela propositura da execução coletiva
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria decisiva — a existência de interrupção do prazo prescricional em razão da propositura da execução coletiva — depende de análise fático-probatória do conjunto dos autos; o reexame dessa matéria é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não é possível modificar o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.