AREsp 2639517 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma clara, que houve prescrição tanto dos créditos tributários quanto da pretensão de redirecionamento dos sócios, conclusão lastreada em prova documental das datas de vencimento e da citação ficta, e qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de não restar configurada violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos tributários e da pretensão de redirecionamento dos sócios
  2. 2 competência para apreciar exceção de pré-executividade
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar questões necessárias ao julgamento (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma clara, que houve prescrição tanto dos créditos tributários quanto da pretensão de redirecionamento dos sócios, conclusão lastreada em prova documental das datas de vencimento e da citação ficta, e qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de não restar configurada violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto ao STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade quando aplicáveis.