REsp 2152049 - DECISAO

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O Tribunal Superior deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC e para afastar a caracterização do dano moral in re ipsa no caso concreto, mantendo, porém, a apreciação quanto à prescrição conforme art. 27 do CDC e a impossibilidade de reexaminar provas em razão da Súmula 7/STJ; fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa à parte autora e ajustou para 10% os honorários da parte ré.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Multa Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração
  2. 2 termo inicial da prescrição para repetição de indébito (art. 27 do CDC) e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 caráter presumido (in re ipsa) do dano moral em casos de contratação fraudulenta de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC e para afastar a caracterização do dano moral in re ipsa no caso concreto, mantendo, porém, a apreciação quanto à prescrição conforme art. 27 do CDC e a impossibilidade de reexaminar provas em razão da Súmula 7/STJ; fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa à parte autora e ajustou para 10% os honorários da parte ré.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • excluir a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • afastar a ocorrência de dano moral in re ipsa na hipótese dos autos