REsp 2116047 - ACORDAO

REsp 2116047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a ocorrência do fato interruptivo da prescrição atribuído ao Ofício nº 13/00955/2016, e a aceitação de sua tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interrupção Da Prescrição, Natureza Administrativa De Multa Eleitoral
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Interrupção Da Prescrição Natureza Administrativa De Multa Eleitoral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de prova
  2. 2 Alegação de interrupção da prescrição pela publicação do Ofício nº 13/00955/2016
  3. 3 Prescrição quinquenal aplicável às anuidades e à multa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a ocorrência do fato interruptivo da prescrição atribuído ao Ofício nº 13/00955/2016, e a aceitação de sua tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.