REsp 2156792 - DECISAO

REsp 2156792 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 entendendo que o pedido expresso de suspensão do processo por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a revisão demandaria revolvimento de matéria fática inadmissível em recurso especial (Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação Cumprimento De Sentença Coletiva Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 quanto à suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Se a suspensão do processo para tratativas de acordo proposta por ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que a defere
  3. 3 Alegação de prescrição quinquenal da pretensão executória e contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 entendendo que o pedido expresso de suspensão do processo por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a revisão demandaria revolvimento de matéria fática inadmissível em recurso especial (Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.