REsp 2144060 - DECISAO

REsp 2144060 - DECISAO

Houve prevalência da orientação desta Corte segundo a qual a morte de uma das partes no curso processual determina a suspensão do feito e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se opera a prescrição da pretensão de habilitação/executiva a partir do óbito; com fundamento na jurisprudência dominante o Recurso Especial foi provido para afastar a prescrição.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: MARIA DE FATIMA FREITAS; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; prescrição afastada.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Morte, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Morte Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

MARIA DE FATIMA FREITAS

Recorrente

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do credor acarreta suspensão do processo e impede a prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros
  2. 2 Conflito entre a aplicação do art. 196 do Código Civil (prescrição continua contra o sucessor) e a regra processual de suspensão do processo por morte (art. 313, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve prevalência da orientação desta Corte segundo a qual a morte de uma das partes no curso processual determina a suspensão do feito e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se opera a prescrição da pretensão de habilitação/executiva a partir do óbito; com fundamento na jurisprudência dominante o Recurso Especial foi provido para afastar a prescrição.

Court Disposition

Recurso Especial provido; prescrição afastada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a prescrição