REsp 2151096 - DECISAO

REsp 2151096 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição, concluiu que a ação de execução coletiva ajuizada em 19/07/2004 interrompeu a prescrição e que a prescrição somente ocorreria em 14/06/2022, de modo que a execução individual ajuizada em 06/05/2021 estava dentro do prazo; além disso, acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão quanto às teses capazes de infirmar a decisão nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, VI, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 383/stf
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Execução Coletiva Interrupção Da Prescrição Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, Vi, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 383/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão executória individual estava prescrita
  2. 2 se a ação de execução coletiva interrompeu a prescrição e retroage à data do ajuizamento da execução coletiva
  3. 3 se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não enfrentar argumentos na forma do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição, concluiu que a ação de execução coletiva ajuizada em 19/07/2004 interrompeu a prescrição e que a prescrição somente ocorreria em 14/06/2022, de modo que a execução individual ajuizada em 06/05/2021 estava dentro do prazo; além disso, acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão quanto às teses capazes de infirmar a decisão nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.