AREsp 2615139 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição com base na dinâmica fática (publicação da demissão em 23/02/2005, interrupção por pedido de revisão e reinício da contagem pela metade a partir do último ato em 10/06/2015), sendo a ação ajuizada em 28/09/2018 fora do prazo reiniciado; além disso, o exame pretendido envolveria reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, óbices ao conhecimento em recurso especial (Súmulas 7 e 280).

Parties
Aggravante: Joelson Marques dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Disciplinar, Revisão De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Disciplinar Revisão De Ato Administrativo Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Joelson Marques dos Santos

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do direito de ação
  2. 2 interrupção e reinício do prazo prescricional por pedido de revisão administrativa
  3. 3 reconhecimento de ofício da prescrição por se tratar de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição com base na dinâmica fática (publicação da demissão em 23/02/2005, interrupção por pedido de revisão e reinício da contagem pela metade a partir do último ato em 10/06/2015), sendo a ação ajuizada em 28/09/2018 fora do prazo reiniciado; além disso, o exame pretendido envolveria reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, óbices ao conhecimento em recurso especial (Súmulas 7 e 280).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.