REsp 1663837 - DECISAO

REsp 1663837 - DECISAO

Negou-se provimento, em parte, porque faltou prequestionamento dos arts. 240 do CPC e 4º da Lei 8.460/1992 pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame, e porque, no mérito da prescrição, aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que o termo inicial é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da competência, o que afasta as alegações da recorrente quanto à prescrição em data diversa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público, Diferenças Remuneratórias, Adiantamento Do PCCS, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Irredutibilidade Salarial, Transito Em Julgado
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Servidor Público Diferenças Remuneratórias Adiantamento Do PCCS Termo Inicial Da Prescrição +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para servidores ex-celetistas beneficiados por ação trabalhista
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (arts. apontados)
  3. 3 efeitos da decisão trabalhista com trânsito em julgado sobre a rediscussão em sede federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento, em parte, porque faltou prequestionamento dos arts. 240 do CPC e 4º da Lei 8.460/1992 pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame, e porque, no mérito da prescrição, aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que o termo inicial é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da competência, o que afasta as alegações da recorrente quanto à prescrição em data diversa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.