AREsp 2653393 - DECISAO

AREsp 2653393 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de violação de enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF/88 (Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 436/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 436/stj

Case Brief

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Parties

GAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário contado a partir da data de vencimento ou da entrega da declaração
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de violação de enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF/88 (Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.