AREsp 2191916 - DECISAO

AREsp 2191916 - DECISAO

Configurada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar as teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos, manifeste-se sobre as questões apontadas pelo recorrente, inclusive sobre a alegação de imprescritibilidade e demais teses indicadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Imprescritibilidade De Danos Urbanísticos/ambientais, Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Município de Presidente Prudente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 controvérsia sobre imprescritibilidade de danos urbanísticos e ambientais versus aplicação da prescrição quinquenal
  3. 3 aplicabilidade do art. 535 do CPC diante do art. 1057 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Configurada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar as teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos, manifeste-se sobre as questões apontadas pelo recorrente, inclusive sobre a alegação de imprescritibilidade e demais teses indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo recorrente.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões suscitadas nos embargos e complemente o julgado