REsp 1704934 - DECISAO

REsp 1704934 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que não houve demonstração de omissão apta a autorizar o reexame; manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição para os ex-celetistas é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para verbas de caráter estatutário (09/04/2013), aplicando-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, e confirmou-se o reconhecimento da natureza salarial do adiantamento do PCCS, a absorção prevista pela Lei 11.355/2006 e a remessa da forma de atualização e dos cálculos para a fase de execução; majorou-se honorários em 2%.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Natureza Salarial, Reflexos Sobre O Período Estatutário, Absorção/incorporação, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Adiantamento Do PCCS +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 marco inicial da prescrição para servidores ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário
  3. 3 possibilidade de interrupção da prescrição pela reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que não houve demonstração de omissão apta a autorizar o reexame; manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição para os ex-celetistas é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para verbas de caráter estatutário (09/04/2013), aplicando-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, e confirmou-se o reconhecimento da natureza salarial do adiantamento do PCCS, a absorção prevista pela Lei 11.355/2006 e a remessa da forma de atualização e dos cálculos para a fase de execução; majorou-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Intimem-se