REsp 2159391 - DECISAO

REsp 2159391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem fundamentou-se, de forma autônoma, na ocorrência de suspensão e interrupção do prazo prescricional — especificamente o reconhecimento inequívoco pelo Estado da existência de obrigação de pagar (art. 202, VI, CC) — e esse fundamento autônomo não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a vedação da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal verificou não haver omissão vinculante sob o art. 1.022, II, do CPC/2015 e considerou inaplicável o Tema 880/STJ às circunstâncias fáticas e legais do caso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Individual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Tema 880/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Liquidação Individual Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Tema 880/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre execuções individuais de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da apresentação de documentos e do reconhecimento inequívoco pelo Estado sobre a suspensão e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem fundamentou-se, de forma autônoma, na ocorrência de suspensão e interrupção do prazo prescricional — especificamente o reconhecimento inequívoco pelo Estado da existência de obrigação de pagar (art. 202, VI, CC) — e esse fundamento autônomo não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a vedação da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal verificou não haver omissão vinculante sob o art. 1.022, II, do CPC/2015 e considerou inaplicável o Tema 880/STJ às circunstâncias fáticas e legais do caso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se