AREsp 1679537 - DECISAO

AREsp 1679537 - DECISAO

O relator reconsiderou e conheceu do agravo, concluindo que o termo inicial da prescrição se deu com o registro da escritura à margem da matrícula (1/8/2012), garantindo publicidade e eficácia, de modo que a ação proposta em 28/7/2015 não estava prescrita; como o fundamento central do acórdão recorrido não foi impugnado, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEX VIEIRA DE SOUZA; Requerido/recorrido: RICARDO DUAILIBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Registro De Escritura À Margem Da Matrícula, Publicidade, Autenticidade, Segurança Jurídica E Eficácia, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Ação Anulatória De Ato Jurídico Registro De Escritura À Margem Da Matrícula +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX VIEIRA DE SOUZA

Agravante

RICARDO DUAILIBI

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ação anulatória por alienação indevida de imóvel?
  2. 2 Se a pretensão do autor estava prescrita em razão do início do prazo antes do ajuizamento em 2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF quando a decisão recorrida tem fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou e conheceu do agravo, concluindo que o termo inicial da prescrição se deu com o registro da escritura à margem da matrícula (1/8/2012), garantindo publicidade e eficácia, de modo que a ação proposta em 28/7/2015 não estava prescrita; como o fundamento central do acórdão recorrido não foi impugnado, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.