REsp 1884750 - DECISAO

REsp 1884750 - DECISAO

Conhece-se, em parte, do recurso especial e nega-se provimento porque a ação coletiva ajuizada pela AMUPE não interrompeu a prescrição dos créditos pleiteados pelo Município de São Bento do Una ante a ausência de comprovação de autorização expressa e de participação do Município na referida ação, além da intempestividade da juntada de documentos no segundo grau e da impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, impõe-se ao recorrente pagamento de honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Honorários Advocatícios, Autorização Expressa Para Ajuizamento Por Associação
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação coletiva ajuizada pela AMUPE interrompeu a prescrição das pretensões do Município
  2. 2 Se documentos juntados no segundo grau (ata de assembleia, lista de associados, estatuto) poderiam suprir a ausência de autorização expressa e interromper a prescrição
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 573.232/SC quanto à necessidade de autorização expressa de associados para que ação coletiva os beneficie

Ratio Decidendi

Conhece-se, em parte, do recurso especial e nega-se provimento porque a ação coletiva ajuizada pela AMUPE não interrompeu a prescrição dos créditos pleiteados pelo Município de São Bento do Una ante a ausência de comprovação de autorização expressa e de participação do Município na referida ação, além da intempestividade da juntada de documentos no segundo grau e da impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, impõe-se ao recorrente pagamento de honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)