AREsp 2558746 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, concluindo que não houve prescrição em razão da interrupção pela adesão ao parcelamento; além disso, houve ausência de prequestionamento suficiente sobre dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; a pretensão recursal demandaria reexame de provas e cotejo de peças vedados pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, bem como os dispositivos invocados não alterariam os fundamentos do decisum, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj, Parcelamento Como Marco Interruptivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prescrição e marco interruptivo do prazo prescricional em razão de parcelamento (Simples Nacional)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, concluindo que não houve prescrição em razão da interrupção pela adesão ao parcelamento; além disso, houve ausência de prequestionamento suficiente sobre dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; a pretensão recursal demandaria reexame de provas e cotejo de peças vedados pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, bem como os dispositivos invocados não alterariam os fundamentos do decisum, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro-Relator