AREsp 2651943 - DECISAO

AREsp 2651943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) o dispositivo federal apontado (art. 206, § 5º, I, do CC) não foi prequestionado no acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 282 do STF; (ii) existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a aplicação do art. 206, § 3º, I do Código Civil ao arrendamento rural — suficiente para manter a decisão, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico dos acórdãos, nos termos legais. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos...

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO RONDON DE OLIVEIRA (MARCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO RONDON DE OLIVEIRA (MARCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 206, § 5º, I, do CC/2002
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação do art. 206, § 3º, I do Código Civil)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) o dispositivo federal apontado (art. 206, § 5º, I, do CC) não foi prequestionado no acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 282 do STF; (ii) existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a aplicação do art. 206, § 3º, I do Código Civil ao arrendamento rural — suficiente para manter a decisão, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico dos acórdãos, nos termos legais. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor de MARCO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.