REsp 2149347 - DECISAO

REsp 2149347 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do termo inicial da prescrição; o Tribunal a quo corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal (Decreto-Lei nº 20.910/32) e distinguiu benefícios quanto à ocorrência da prescrição; o Banco do Brasil não poderia ser responsabilizado pelo pagamento do último benefício, por ter agido de boa-fé e por não haver na época obrigação de comprovação de vida pela instituição financeira, existindo obrigação legal dos cartórios de comunicar óbitos e atribuição ao INSS de fiscalizar pagamentos. Diante disso, nega-se provimento ao recurso especial do INSS e majora-se em R$ 500,00 os honorários fixados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelante/parte Contrária: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente, Responsabilidade Do Cartório, Obrigação De Comunicação De Óbito, Renovação De Senha/comprovação De Vida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente Responsabilidade Do Cartório Obrigação De Comunicação De Óbito Renovação De Senha/comprovação De Vida +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Banco do Brasil

Apelante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 definição do termo inicial e aplicação do prazo prescricional (quinquenal - Decreto-Lei nº 20.910/32)
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira (Banco do Brasil) por pagamentos indevidos após óbito

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do termo inicial da prescrição; o Tribunal a quo corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal (Decreto-Lei nº 20.910/32) e distinguiu benefícios quanto à ocorrência da prescrição; o Banco do Brasil não poderia ser responsabilizado pelo pagamento do último benefício, por ter agido de boa-fé e por não haver na época obrigação de comprovação de vida pela instituição financeira, existindo obrigação legal dos cartórios de comunicar óbitos e atribuição ao INSS de fiscalizar pagamentos. Diante disso, nega-se provimento ao recurso especial do INSS e majora-se em R$ 500,00 os honorários fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).
  • Publique-se.