AREsp 2030840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, aplicando a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da ação popular, quando se trata de contrato cuja execução se prolonga no tempo, inicia-se com o término da vigência do contrato; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para que reexamine a prejudicial de prescrição a partir da data final de validade do contrato impugnado.

Parties
Agravante: BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Popular, Contrato De Concessão De Serviço Público, Nulidade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Popular Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Concessão De Serviço Público Nulidade +2 more

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Parties

BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da ação popular
  2. 2 se a nulidade absoluta do negócio jurídico impede a prescrição
  3. 3 aplicabilidade da teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, aplicando a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da ação popular, quando se trata de contrato cuja execução se prolonga no tempo, inicia-se com o término da vigência do contrato; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para que reexamine a prejudicial de prescrição a partir da data final de validade do contrato impugnado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a prejudicial de prescrição a partir da data final de validade do contrato impugnado
  • publique-se