REsp 2122634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia de modo suficiente, aplicando precedente vinculante (Tema 880/STJ) e entendendo que a juntada das fichas financeiras não impediu a fluência do prazo prescricional; questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo estão obstadas pela Súmula 211/STJ; a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); e o reconhecimento de escoamento do lustro prescricional exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APP Sindicato; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APP Sindicato

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia de modo suficiente, aplicando precedente vinculante (Tema 880/STJ) e entendendo que a juntada das fichas financeiras não impediu a fluência do prazo prescricional; questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo estão obstadas pela Súmula 211/STJ; a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); e o reconhecimento de escoamento do lustro prescricional exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.