REsp 2139770 - DECISAO

REsp 2139770 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; as razões recursais não demonstraram com transparência o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis (especialmente Súmula 284/STF por analogia), sem possibilidade de rever matéria fática ou probatória nesta via. Além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à contagem do prazo prescricional (modulação a partir de 30/06/2017).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmulas Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Agravados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 aplicação de jurisprudência repetitiva e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; as razões recursais não demonstraram com transparência o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis (especialmente Súmula 284/STF por analogia), sem possibilidade de rever matéria fática ou probatória nesta via. Além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à contagem do prazo prescricional (modulação a partir de 30/06/2017).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.