REsp 2152673 - DECISAO

REsp 2152673 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prescrição foi suspensa em razão do reconhecimento de condição suspensiva vinculada à apresentação de documentos (reconhecimento pelo juízo e pelas partes), e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão analisou e fundamentou as questões essenciais.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Documentos Em Poder De Terceiro, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição da pretensão executiva
  2. 2 se houve suspensão do prazo prescricional por reconhecimento de condição suspensiva (apresentação de documentos)
  3. 3 alcance do art. 524, §3º, do CPC quanto a documentos em poder de terceiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prescrição foi suspensa em razão do reconhecimento de condição suspensiva vinculada à apresentação de documentos (reconhecimento pelo juízo e pelas partes), e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão analisou e fundamentou as questões essenciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.