AREsp 2671587 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo fático-probatório, que houve adesão válida ao parcelamento e pagamentos que interromperam a prescrição; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: MAESTRO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAESTRO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 eficácia do parcelamento para interromper a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN)
  3. 3 suspensão da exigibilidade pelo parcelamento (art. 151, VI, do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo fático-probatório, que houve adesão válida ao parcelamento e pagamentos que interromperam a prescrição; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.