AREsp 2456850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre o art. 221 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); não impugnação do fundamento de que a Lei n. 14.010/2020 não se aplica, incidindo a Súmula 283/STF; as resoluções do CNJ não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, da CF; matérias que exigiriam reexame fático-probatório estão vedadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e faltou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para a tese sobre início da prescrição, atraindo a Súmula 284/STF. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido. Ainda, majoraram-se em 10% os...

Parties
Parte Exequente; Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Parte Exequente; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade do art. 221 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º da Lei n. 14.010/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre o art. 221 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); não impugnação do fundamento de que a Lei n. 14.010/2020 não se aplica, incidindo a Súmula 283/STF; as resoluções do CNJ não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, da CF; matérias que exigiriam reexame fático-probatório estão vedadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e faltou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para a tese sobre início da prescrição, atraindo a Súmula 284/STF. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido. Ainda, majoraram-se em 10% os...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se