REsp 1652385 - DECISAO

REsp 1652385 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido, e porque o acórdão aplicou o entendimento consolidado nesta Corte de que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista que delimitou a execução, sendo incompatível reconhecer início anterior da contagem ou múltipla interrupção da prescrição sem prova suficiente; por isso conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público, Adiantamento Do PCCS, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Servidor Público Adiantamento Do PCCS Irredutibilidade Dos Vencimentos Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 possibilidade de interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública em mais de uma reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido, e porque o acórdão aplicou o entendimento consolidado nesta Corte de que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista que delimitou a execução, sendo incompatível reconhecer início anterior da contagem ou múltipla interrupção da prescrição sem prova suficiente; por isso conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial