REsp 1652385 - DECISAO

REsp 1652385 - DECISAO

O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, cujo termo inicial, para ex-celetistas que tiveram verba reconhecida na Justiça do Trabalho, é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que delimitou os efeitos da execução (limitação a dezembro de 1990); assim, os pedidos formulados fora desse prazo devem ser considerados prescritos e não se admite rediscussão do mérito decidido com trânsito em julgado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Honorários Advocatícios, Actio Nata, Coisa Julgada
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL TRABALHISTA Prescrição Adiantamento Do PCCS Honorários Advocatícios Actio Nata Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário
  2. 2 aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria decidida com trânsito em julgado na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, cujo termo inicial, para ex-celetistas que tiveram verba reconhecida na Justiça do Trabalho, é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que delimitou os efeitos da execução (limitação a dezembro de 1990); assim, os pedidos formulados fora desse prazo devem ser considerados prescritos e não se admite rediscussão do mérito decidido com trânsito em julgado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida