AREsp 2307295 - DECISAO

AREsp 2307295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ, decidiu-se que em execução individual de sentença coletiva ilíquida o termo inicial do prazo prescricional é a data da liquidação/homologação dos cálculos, não o trânsito em julgado da ação coletiva; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento e, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional na execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 se houve omissão da Corte de origem quanto ao entendimento do STJ
  3. 3 se a liquidação depende apenas de simples cálculos aritméticos e se isso afeta o começo da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ, decidiu-se que em execução individual de sentença coletiva ilíquida o termo inicial do prazo prescricional é a data da liquidação/homologação dos cálculos, não o trânsito em julgado da ação coletiva; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento e, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º