REsp 1908019 - DECISAO

REsp 1908019 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: LATICINIO GOLEITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Natureza Do Crédito, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão
Administrativo Ambiental Execução Processo Civil Prescrição Natureza Do Crédito Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

LATICINIO GOLEITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza do crédito (civil ou administrativa)
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 20.910/32 ao caso
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ quando o fato é incontroverso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios.