AREsp 1888624 - DECISAO

AREsp 1888624 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré Original: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO S/A; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Tempus Regit Actum, Correção Monetária E Juros, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Tempus Regit Actum Correção Monetária E Juros +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO S/A

Ré Original

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (Dec. 20.910/1932 vs. art.177 CC/1916)
  2. 2 responsabilidade solidária da União por sucessão da LLOYDBRAS
  3. 3 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (correção monetária - TR)