REsp 2161752 - DECISAO

REsp 2161752 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação das razões recursais, que não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão que reconheceu prescrição sem prévia intimação), atraindo óbices de admissibilidade (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF) e autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS MEIRA SOUTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decisão Surpresa, Execução Fiscal, Honorários Recursais, Intimação Da Fazenda Pública
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Decisão Surpresa Execução Fiscal Honorários Recursais Intimação Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS MEIRA SOUTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de ofício da prescrição na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicação das regras contra decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC) e do parágrafo único do art. 487 do CPC
  3. 3 necessidade de intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação das razões recursais, que não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão que reconheceu prescrição sem prévia intimação), atraindo óbices de admissibilidade (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF) e autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.