REsp 1716644 - DECISAO

REsp 1716644 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional para a propositura de ação individual na Justiça Federal, buscando reflexos de verba salarial reconhecida na Justiça do Trabalho sobre período estatutário, começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da atribuição; não houve demonstração concreta de omissão apontada pela União, e a alegação de múltipla interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública não infirmou o entendimento aplicável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público Ex Celetista Absorbido Pelo RJU, Adiantamento Do PCCS, Natureza Salarial, Reflexos No Regime Estatutário, Absorção/incorporação De Vantagem, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Servidor Público Ex Celetista Absorbido Pelo RJU Adiantamento Do PCCS Natureza Salarial Reflexos No Regime Estatutário Absorção/incorporação De Vantagem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para créditos decorrentes de decisão trabalhista que declinou da atribuição
  2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública
  3. 3 natureza salarial do adiantamento do PCCS e seus reflexos no período estatutário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional para a propositura de ação individual na Justiça Federal, buscando reflexos de verba salarial reconhecida na Justiça do Trabalho sobre período estatutário, começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da atribuição; não houve demonstração concreta de omissão apontada pela União, e a alegação de múltipla interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública não infirmou o entendimento aplicável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.