REsp 1707283 - DECISAO

REsp 1707283 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista que delimitou a execução, não havendo omissão demonstrada quanto às matérias essenciais nem fundamento para rediscutir decisão trabalhista transitada em julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Termo Inicial Da Prescrição, Transito Em Julgado, Irredutibilidade Salarial
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Adiantamento Do PCCS Termo Inicial Da Prescrição Transito Em Julgado Irredutibilidade Salarial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo prescricional para ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário buscar a continuidade de verba reconhecida em reclamatória trabalhista
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito da decisão trabalhista transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista que delimitou a execução, não havendo omissão demonstrada quanto às matérias essenciais nem fundamento para rediscutir decisão trabalhista transitada em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.