REsp 1667916 - DECISAO

REsp 1667916 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, conforme a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para servidores ex-celetistas buscar a continuidade do direito perante a Justiça Federal é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que delimitou a abrangência da execução, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: DARIO JOSÉ FILIPPI - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público Ex Celetista, Adiantamento Do PCCS, Natureza Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Federal, Actio Nata
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Parties

UNIÃO

Recorrente

DARIO JOSÉ FILIPPI - SUCESSÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para servidores ex-celetistas absorvidos pelo RJU
  2. 2 possibilidade de propositura de ação individual na Justiça Federal após limitação da reclamatória trabalhista
  3. 3 natureza salarial do adiantamento do PCCS e seus reflexos sobre o período estatutário

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, conforme a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para servidores ex-celetistas buscar a continuidade do direito perante a Justiça Federal é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que delimitou a abrangência da execução, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida