AREsp 2372125 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o gestor público renunciou à prescrição sem expressa autorização legal, a execução foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional para créditos anteriores, a prescrição é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, e a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Theobaldo Lopes de Melo; Agravado: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Indisponibilidade Do Interesse Público, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Novação, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Renúncia À Prescrição Indisponibilidade Do Interesse Público Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida +2 more

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Parties

Theobaldo Lopes de Melo

Agravante

Município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à prescrição pela Fazenda Pública exige lei autorizativa
  2. 2 Prescrição como matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil a atos públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o gestor público renunciou à prescrição sem expressa autorização legal, a execução foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional para créditos anteriores, a prescrição é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, e a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.