REsp 2022194 - DECISAO

REsp 2022194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que (i) a notificação de revogação entregue no endereço profissional do advogado produz presunção juris tantum de autenticidade e é suficiente para iniciar o prazo prescricional previsto no art. 25 do Estatuto da OAB; (ii) não houve prova em contrário de que o recorrente não recebeu a notificação; (iii) eventual irregularidade formal do julgamento monocrático foi compatível com a legislação processual (art. 932 CPC/2015) e com a jurisprudência do STJ, sendo ainda saneada pela via do agravo interno; e (iv) o reexame do mérito fático-probatório exigido pelo recorrente é vedado em recurso...

Parties
Recorrente: ARMANDO GRELO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Revogação De Mandato, Notificação Extrajudicial, Julgamento Monocrático
Processo Civil Estatuto Da OAB / Honorários Advocatícios Prescrição Honorários Advocatícios Revogação De Mandato Notificação Extrajudicial Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO GRELO CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de decisão monocrática
  2. 2 início do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios
  3. 3 suficiência da notificação entregue no endereço profissional do advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que (i) a notificação de revogação entregue no endereço profissional do advogado produz presunção juris tantum de autenticidade e é suficiente para iniciar o prazo prescricional previsto no art. 25 do Estatuto da OAB; (ii) não houve prova em contrário de que o recorrente não recebeu a notificação; (iii) eventual irregularidade formal do julgamento monocrático foi compatível com a legislação processual (art. 932 CPC/2015) e com a jurisprudência do STJ, sendo ainda saneada pela via do agravo interno; e (iv) o reexame do mérito fático-probatório exigido pelo recorrente é vedado em recurso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.