REsp 1706369 - DECISAO

REsp 1706369 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o termo inicial da prescrição, para os servidores ex-celetistas beneficiados pela reclamatória trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que limitou a execução quanto ao período estatutário (ato que tornou possível a pretensão individual na Justiça Federal, indicado nos autos como 09/04/2013), aplicando-se a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Servidores Públicos Ex Celetistas, Abono 'adiantamento Do Pccs', Natureza Salarial, Efeitos Da Decisão Trabalhista, Teoria Da Actio Nata
Direito Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Servidores Públicos Ex Celetistas Abono 'adiantamento Do Pccs' Natureza Salarial Efeitos Da Decisão Trabalhista +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para servidores ex-celetistas cuja natureza salarial foi reconhecida em reclamação trabalhista
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 efeito da decisão trabalhista que limitou a execução quanto ao período estatutário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o termo inicial da prescrição, para os servidores ex-celetistas beneficiados pela reclamatória trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que limitou a execução quanto ao período estatutário (ato que tornou possível a pretensão individual na Justiça Federal, indicado nos autos como 09/04/2013), aplicando-se a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.