REsp 1994115 - ACORDAO

REsp 1994115 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão absolutório não afasta o efeito interruptivo da sentença condenatória publicada em 04/02/2021; antes do trânsito em julgado aplica-se a pena máxima cominada (art. 109 CP), sendo esta de 3 anos para o art. 306 da Lei n. 9.503/97, o que enquadra o caso no inciso IV do art. 109 CP (8 anos), prazo que não se esgotou entre os marcos do art. 117, IV e V, do Código Penal; ademais, aplica-se o entendimento do STF no Tema 788, que fixa como marco o trânsito em julgado para ambas as partes.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistido: GILBERTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Tema 788/stf, Art. 109 Do Código Penal, Art. 117 Do Código Penal, Art. 306 Da Lei N. 9.503/97
Direito Penal Prescrição Prescrição Intercorrente Tema 788/stf Art. 109 Do Código Penal Art. 117 Do Código Penal Art. 306 Da Lei N. 9.503/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante

GILBERTO TEIXEIRA

Assistido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 marco inicial para contagem da prescrição executória (trânsito em julgado para ambas as partes)
  3. 3 efeito interruptivo da sentença condenatória versus acórdão absolutório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão absolutório não afasta o efeito interruptivo da sentença condenatória publicada em 04/02/2021; antes do trânsito em julgado aplica-se a pena máxima cominada (art. 109 CP), sendo esta de 3 anos para o art. 306 da Lei n. 9.503/97, o que enquadra o caso no inciso IV do art. 109 CP (8 anos), prazo que não se esgotou entre os marcos do art. 117, IV e V, do Código Penal; ademais, aplica-se o entendimento do STF no Tema 788, que fixa como marco o trânsito em julgado para ambas as partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.