AREsp 2649460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), não ser cabível fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e exigência de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em decorrência, manteve-se a decisão de origem quanto às questões de mérito sem reapreciação e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Apelada/recorrida: COHAB/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Qualidade De Segurado Vs Beneficiário, Restituição De Quantias, Súmulas, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante/recorrente

COHAB/RP

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, II, do CC) versus decenal (art. 205, do CC) para pretensão de quitação do contrato securitário
  2. 2 qualidade de segurado ou mero beneficiário na relação securitária
  3. 3 direito à devolução de parcelas pagas após o sinistro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), não ser cabível fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e exigência de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em decorrência, manteve-se a decisão de origem quanto às questões de mérito sem reapreciação e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.