REsp 2159788 - DECISAO

REsp 2159788 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a alegação de inexistência de prescrição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, que volta a fluir pela metade após o trânsito em julgado, resultando no reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

Parties
Recorrente: ELISABETE FARIAS DO NASCIMENTO; Recorrido: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISABETE FARIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

MUNICÍPIO DE IAÇU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a alegação de inexistência de prescrição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, que volta a fluir pela metade após o trânsito em julgado, resultando no reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.