AREsp 2591412 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, a demanda ajuizada em 2019 referente a contrato firmado em 2004 encontra-se prescrita. Aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Contratos, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Contratual
Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Contratos Termo Inicial Da Prescrição Revisão Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ação de repetição de indébito/ação declaratória de nulidade de cláusula contratual: data da assinatura do contrato ou vencimento da última parcela em relação de trato sucessivo?
  2. 2 Aplicação do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, a demanda ajuizada em 2019 referente a contrato firmado em 2004 encontra-se prescrita. Aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.