REsp 2155361 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC/2015 (omissão)
2. 2 início do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
3. 3 se o ajuizamento de execução de obrigação de fazer interrompe ou suspende a prescrição da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), notadamente a fundamentação que reconheceu a dependência da execução da obrigação de pagar à apresentação de documentos e a existência de causa suspensiva/interrupção da prescrição; ademais, a tentativa de alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Majorados honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).