REsp 2154209 - DECISAO

REsp 2154209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que o pedido de suspensão formulado pelo Estado interrompeu o curso da prescrição pelo período em que o feito ficou suspenso, aplicando por analogia o art. 34 da Lei 13.140/2015, razão pela qual o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo aplicável.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal para cumprimento de sentença
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão para apresentação de documentos e tratativas de acordo
  3. 3 aplicação, por analogia, do art. 34 da Lei 13.140/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que o pedido de suspensão formulado pelo Estado interrompeu o curso da prescrição pelo período em que o feito ficou suspenso, aplicando por analogia o art. 34 da Lei 13.140/2015, razão pela qual o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.