AREsp 2668575 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a extensão do dano só ficou plenamente conhecida ao final do inquérito civil, fazendo incidir a teoria da actio nata sob o viés subjetivo; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando-se assim a ofensa ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965.

Parties
Recorrente: Vitor Petri; Recorrente: Ana Merci Galon Petri; Recorrente: Viviane Galon Petri; Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Réu: Município de Aracruz/ES; Réu: Dorian Bermudes Rocha; Réu: Maria Nilda Rocha Alvarenga; Réu: Jorge José Alvarenga; Réu: Carlos Roberto Bermudes Rocha; Réu: Dinauria Bof Bermudes; Réu: Irlanda Rocha de Oliveira; Réu: Edio José Filho de Oliveira; Réu: Espólios de Ozório da Silva Rocha e Enezilda Bermudes Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Título De Aforamento, Enfiteuse, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Civil Pública Título De Aforamento Enfiteuse Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Vitor Petri

Recorrente

Ana Merci Galon Petri

Recorrente

Viviane Galon Petri

Recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

Município de Aracruz/ES

Réu

Dorian Bermudes Rocha

Réu

Maria Nilda Rocha Alvarenga

Réu

Jorge José Alvarenga

Réu

Carlos Roberto Bermudes Rocha

Réu

Dinauria Bof Bermudes

Réu

Irlanda Rocha de Oliveira

Réu

Edio José Filho de Oliveira

Réu

Espólios de Ozório da Silva Rocha e Enezilda Bermudes Rocha

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal por analogia (art. 21 Lei n. 4.717/1965) à ação civil pública
  2. 2 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata (viés subjetivo) - ciência da extensão do dano
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a extensão do dano só ficou plenamente conhecida ao final do inquérito civil, fazendo incidir a teoria da actio nata sob o viés subjetivo; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando-se assim a ofensa ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.