AREsp 2592818 - DECISAO

AREsp 2592818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno (afastado o óbice da Súmula 284/STF nos termos do art. 259, §6º do RISTJ) e, em juízo de reconsideração, negou-se provimento ao recurso especial porque a indenização pela ocupação do imóvel decorre de inadimplemento contratual, devendo aplicar-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; manteve-se a redução da multa compensatória para 25%.

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO CORDEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Pela Ocupação Do Imóvel, Cláusula Penal, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Indenização Pela Ocupação Do Imóvel Cláusula Penal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO CORDEIRO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização pela ocupação do imóvel (art. 205 do CC vs art. 206, §3º, V do CC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de redução da multa contratual compensatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno (afastado o óbice da Súmula 284/STF nos termos do art. 259, §6º do RISTJ) e, em juízo de reconsideração, negou-se provimento ao recurso especial porque a indenização pela ocupação do imóvel decorre de inadimplemento contratual, devendo aplicar-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; manteve-se a redução da multa compensatória para 25%.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).