REsp 1966505 - DECISAO

REsp 1966505 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a análise da prescrição foi realizada à luz do quadro fático delineado no acórdão, não demandando reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a aplicação do art. 2.028 do CC/2002, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 2.028 Do Cc/2002, Correlação Entre Pedido E Decisão
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 2.028 Do Cc/2002 +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve reexame do contexto fático-probatório em afronta às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Qual o marco inicial e o prazo prescricional aplicável (CC/1916 v. CC/2002 e art. 2.028)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a análise da prescrição foi realizada à luz do quadro fático delineado no acórdão, não demandando reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a aplicação do art. 2.028 do CC/2002, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se