REsp 2150133 - DECISAO

REsp 2150133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central da prescrição e a existência do marco interruptivo foram decididas pelo Tribunal regional após exame pormenorizado das provas, de modo que a alteração desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível ao STJ revisar os fatos e as provas para reconhecer a prescrição arguida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Apelante: Município de Campina Grande; Recorrida: JCL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Teoria Do Risco Administrativo, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Dano Moral Teoria Do Risco Administrativo +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Município de Campina Grande

Apelante

JCL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de nunciação de obra nova ajuizada pelo Município constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Cabimento de indenização por danos materiais em razão de embargo administrativo posteriormente considerado irregular
  3. 3 Regime de responsabilidade aplicável à administração pública (objetiva ou subjetiva)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central da prescrição e a existência do marco interruptivo foram decididas pelo Tribunal regional após exame pormenorizado das provas, de modo que a alteração desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível ao STJ revisar os fatos e as provas para reconhecer a prescrição arguida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se