AREsp 2627053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil à ação regressiva ajuizada pela seguradora sub-rogada, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; alterar esse...

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Parties
Agravante: MARCELO ANDRADE FARIA; Agravante: MARIA DE LOURDES MARTINS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Ação Regressiva, Indenização, Acidente De Trânsito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

MARCELO ANDRADE FARIA

Agravante

MARIA DE LOURDES MARTINS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora por sub-rogação
  2. 2 Se a seguradora sub-rogada tem o mesmo prazo prescricional da relação jurídica originária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil à ação regressiva ajuizada pela seguradora sub-rogada, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão estadual estava em harmonia com a jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos aos recorrentes.