AREsp 2390838 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do termo inicial da prescrição em 31/12/2015 diante da ausência de data certa e da natureza empírica das provas; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou ofensa aos dispositivos do CPC invocados.
- Parties
- Agravante: Santo Antônio Energia S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
Santo Antônio Energia S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Contradição alegada quanto ao termo inicial da prescrição (menção à ciência em 2013 e adoção de 2015 como termo inicial)
- 2 Aplicação do art. 206, §3º, V, do Código Civil e do princípio da actio nata
- 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do termo inicial da prescrição em 31/12/2015 diante da ausência de data certa e da natureza empírica das provas; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou ofensa aos dispositivos do CPC invocados.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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