AREsp 2390838 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não havia prequestionamento quanto a pontos invocados sobre cerceamento de defesa, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e avaliou as provas existentes, tendo fixado 31/12/2015 como marco inicial da prescrição diante da inexistência de documento com data certa; a revisão dessa apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Energia Sustentável do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Prova E Apreciação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Princípio Da Actio Nata Prova E Apreciação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Energia Sustentável do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 aplicação do princípio da actio nata para início do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não havia prequestionamento quanto a pontos invocados sobre cerceamento de defesa, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e avaliou as provas existentes, tendo fixado 31/12/2015 como marco inicial da prescrição diante da inexistência de documento com data certa; a revisão dessa apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.