AREsp 2505423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se mostrou cabível no caso, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Tatiana Aparecida Oliva; Embargante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, FGTS, Competência, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Prescrição Correção Monetária FGTS Competência Valor Da Causa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Tatiana Aparecida Oliva

Agravante

Caixa Econômica Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se mostrou cabível no caso, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso